Esta Política de Privacidade Unificada aplica-se integralmente a ambas as extensões para navegadores web desenvolvidas por Jonathan Gadelha ("Desenvolvedor", "nós", "nosso"), distribuídas por meio da Google Chrome Web Store:

Ambas as soluções foram projetadas para assistir advogados, magistrados, assessores, defensores e operadores do Direito na sintetização de autos, elaboração de minutas e pesquisa jurisprudencial, operando diretamente na interface dos tribunais.

Nossas extensões foram concebidas sob a arquitetura de Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design) e Privacidade por Padrão (Privacy by Default), garantindo que a confidencialidade das peças e dados processuais seja preservada em nível de código:

• Zero Servidores Intermediários: O desenvolvedor não possui, não opera e não mantém banco de dados ou servidores intermediários. Não existe servidor de backend coletando ou armazenando os dados dos processos consultados.
• Inexistência de Coleta de Dados Pessoais Identificáveis: As extensões não solicitam, não recolhem e não transferem dados como CPF, nome civil, endereço ou geolocalização para o desenvolvedor.
• Ausência Absoluta de Rastreamento (No Tracking): Não utilizamos Google Analytics, Meta/Facebook Pixel, ferramentas de telemetria comportamental, cookies de publicidade ou scripts de terceiros não essenciais.
• Proibição de Venda ou Monetização de Dados: Nenhuma informação ou metadado do usuário é comercializado, alugado, cedido ou compartilhado com redes de publicidade ou corretores de dados (data brokers).
• Comunicação Direta (Client-to-API): Todo o tráfego de dados gerado ocorre única e exclusivamente entre o navegador do usuário (cliente local) e os provedores de inteligência artificial ou servidores dos próprios tribunais.

As extensões PJE ELEITORAL IA CONECTA e PROCESSO JUDICIAL IA CONECTA foram arquitetadas em estrita observância às diretrizes éticas e regulatórias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Resolução CNJ nº 615 e a Resolução CNJ nº 332/2020, que disciplinam a governança, a ética, a transparência e o uso responsável de Inteligência Artificial Generativa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

3.1 Princípio da Supervisão Humana Obrigatória (Human-in-the-Loop)

Em cumprimento ao comando da Resolução CNJ nº 615:

• Vedação a Julgamentos ou Decisões Automatizadas: As extensões não proferem julgamentos, não assinam atos processuais e não substituem o livre convencimento motivado do magistrado ou o juízo técnico do advogado e do assessor.
• Obrigatoriedade de Revisão Humana: Todo e qualquer relatório, ementa, minuta de voto, decisão interlocutória, parecer ou peça processual sumarizada pela inteligência artificial deve ser obrigatoriamente lido, conferido, criticado e validado pelo profissional do Direito responsável pela condução do processo.
• Intervenção Consciente: A geração de texto somente é iniciada mediante comando expresso e voluntário do usuário.

3.2 Proteção do Segredo de Justiça e Confidencialidade

A Resolução CNJ nº 615 estabelece deveres estritos de proteção a autos protegidos por segredo de justiça (art. 189 do CPC e normas correlatas):

• Processamento Local e Temporário: O conteúdo dos autos não é armazenado em servidores do desenvolvedor nem indexado em repositórios públicos.
• Dever de Cautela do Usuário: Em processos que tramitam sob segredo de justiça, o operador deve observar os regulamentos de segurança do seu tribunal e selecionar provedores de IA com contratos corporativos de confidencialidade (ex.: contas institucionais do Google Workspace, Microsoft 365 Copilot ou chaves de API com política explícita de não treinamento com dados do cliente).

3.3 Transparência, Prevenção de Vieses e Precisão Jurisprudencial

• Combate a Alucinações Jurídicas: Os agentes especializados incorporam diretrizes sistêmicas (prompts de sistema) voltadas à checagem de veracidade fática, exigência de citação precisa das folhas/documentos dos autos e busca de precedentes reais (via integração semântica com jurisprudência oficial).
• Não Discriminação e Equidade: Os modelos utilizados são instruídos a atuar com estrita imparcialidade, repelindo qualquer viés discriminatório fundamentado em gênero, raça, etnia, orientação sexual, crença religiosa ou classe social.
• Rastreabilidade de Fontes: O usuário dispõe de recursos para checar as citações extraídas diretamente dos documentos originais do processo digital.

As extensões utilizam as APIs nativas do Google Chrome para persistir preferências operacionais estritamente no dispositivo do próprio usuário.

4.1 Armazenamento Local Isolado (chrome.storage.local)

Estes dados ficam gravados exclusivamente no perfil do Chrome do usuário no computador local, dentro de sandbox isolado:

4.2 Armazenamento Sincronizado (chrome.storage.sync)

Utilizado para persistir dados leves sincronizáveis entre navegadores do mesmo perfil Chrome:

• Contador de Usos Freemium: Registro numérico de interações gratuitas disponíveis durante o período de avaliação.
• Preferências de Layout: Estado de abertura do painel lateral e temas selecionados.

4.3 Memória Volátil (RAM — Descarte Imediato)

O conteúdo processual e o diálogo mantido com a IA residem exclusivamente na memória volátil de execução da aba (processStore[tabId]). Esses dados são destruídos imediatamente quando o usuário fecha a aba, reinicia o navegador ou recarrega a extensão.

5.1 Escopo da Extração

A fim de permitir que os modelos de IA gerem relatórios, ementas, votos e despachos contextualizados, a extensão realiza a leitura do texto visível na tela dos tribunais. Os dados contemplam:

• Número do Processo (padrão unificado CNJ);
• Classe Processual e Órgão Julgador;
• Nomes e qualificações das Partes e Procuradores constantes nos autos;
• Histórico de Movimentações Processuais e certidões;
• Inteiro Teor de Documentos e Petições abertos pelo usuário ou capturados na linha do tempo;
• Trechos de texto selecionados ativamente pelo operador através do cursor.

5.2 Condições de Execução da Extração

A extração de peças não é contínua nem indiscriminada. Ela ocorre estritamente:

1. Quando o usuário navega em abas oficiais de tribunais (*.jus.br ou *.tj.am.gov.br);
2. Mediante clique do usuário em botões expressos como "Capturar Página", "Analisar Autos" ou "Gerar Minuta";
3. Ao enviar comandos e perguntas no chat do painel lateral.

Em estrita conformidade com o Princípio do Privilégio Mínimo exigido pela Google Chrome Web Store, cada permissão solicitada no manifest.json possui justificativa técnica indispensável:

6.1 Permissões de Rede e Domínios Conectados (host_permissions)

• Sistemas Judiciais: *://*.jus.br/* e *://*.tj.am.gov.br/* — para acesso e leitura das peças processuais autorizadas pelo usuário.
• Provedores de Inteligência Artificial: Endpoints oficiais da Google, Anthropic, OpenAI, Microsoft Copilot, Perplexity e Grok.
• Jurisprudência IA: https://*.jurisprudenciaia.com.br/* — para consultas e pesquisas semânticas de julgados.
• Gestão de Assinaturas: https://extensionpay.com/* — para validação segura de licenças e planos de uso.

O usuário possui total liberdade para selecionar o motor de inteligência artificial de sua preferência, podendo utilizar suas próprias sessões web sem nenhuma chave de API obrigatória:

O gerenciamento de assinaturas premium e períodos de teste é realizado através do serviço especializado ExtensionPay (integrado à infraestrutura de pagamentos Stripe):

• Não Coletamos Dados de Cartão de Crédito: Todas as transações financeiras e dados bancários são processados diretamente em ambiente seguro, criptografado e certificado pelo Stripe (PCI-DSS Nível 1).
• Dados Compartilhados com o ExtensionPay: Apenas o identificador anônimo da instalação da extensão, e-mail cadastrado na contratação e o status da assinatura (ativo/inativo). Nenhum dado de processo judicial é enviado ao ExtensionPay.

Adotamos rigorosas salvaguardas técnicas para mitigar qualquer risco de interceptação ou vazamento de dados:

Em consonância com o Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), asseguramos ao usuário pleno exercício dos seus direitos:

• Confirmação e Acesso: O usuário tem total visibilidade de suas configurações e dados gravados através da interface de opções ou do console do navegador (chrome.storage.local.get).
• Eliminação Total dos Dados: O usuário pode apagar instantaneamente todas as preferências e chaves gravadas simplesmente clicando em "Limpar Dados" ou desinstalando a extensão.
• Revogação de Consentimento: Chaves de API podem ser excluídas a qualquer momento nas plataformas de origem, e sessões web podem ser desfeitas efetuando logout nos respectivos portais.
• Portabilidade e Liberdade de Escolha: Assistentes e prompts podem ser editados livremente pelo usuário sem qualquer bloqueio ou dependência tecnológica.

Declaramos formalmente o cumprimento das seguintes políticas do programa de desenvolvedores da Google:

• Propósito Único: Cada extensão possui funcionalidade estritamente delimitada à assistência em produtividade jurídica.
• Transparência nas Permissões: Nenhuma permissão é solicitada para recursos ocultos ou não documentados.

Para esclarecimento de dúvidas, solicitações relativas à privacidade, governança da Resolução CNJ nº 615 ou exercício de direitos previstos na LGPD, disponibilizamos os canais de contato oficiais: